Resolução de litígios

Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se o consumidor que para resolução alternativa de litígios deve contactar a Chaminés Portela lda através do email geral@chaminesportela.pt ou a seguinte entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

 

CNIACC - Centro Nacional de Arbitragem de conflitos do consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
https://www.cniacc.pt/pt/

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em https://www.consumidor.gov.pt/

A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, ou seja, aqueles em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos.
Para mais informações consulte a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT